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O que é?
Legislação
Normativa territorial (Canárias)
- Lei 4/1999, de 15 de março, do Património Histórico de Canárias.
http://www.gobcan.es/boc/1999/036/001.htmlLei 11/2002, de 21 de novembro, da modificação da Lei 4/1999, de 15 de março, do Património Histórico de Canárias.
http://www/gobcan.es/boc/2002/157/002.html
- Decreto 118/2001, de 14 de maio, pelo qual se aprova o Regulamento do Conselho do Património Histórico de Canárias.
http://www//gobcan.es/boc/2001/065/001.htmlDecreto 66/2002, de 20 de Maio. Pelo qual se modifica o Decreto 118/2001. de 14 de maio, que aprova o Regulamento do Conselho do Património Histórico de Canárias.
http://www/gobcan.es/boc/2002/073/004.html
- Decreto 262/2003, de 23 de setembro. Pelo qual se aprova o Regulamento sobre intervenções arqueológicas na Comunidade Autónoma de Canárias.
http://www/gobca.es/boc/2003/194/001.html - Decreto 111/2004, de 29 de Julho, pelo qual se aprova o Regulamento sobre Procedimentos de Declaração e Regime Jurídico dos Bens de Interesse Cultural.
http://www/gobcan.es/boc/2004/157/002.html
Normativa estatal espanhola
- Lei 16/1985, de 25 de junho, do Património Histórico Espanhol. (BOE, 29/06/1985)
http://www.mcu.es/legislacion/patri/pdf/ley16-1985.pdfReal Decreto 111/1986, de 10 de janeiro, do desenvolvimento parcial da Lei 16/1985, de 25 de junho, do Património Histórico Espanhol (BOE, 28/01/1986), modificado por Real Decreto 64/1994, de 21 de janeiro (BOE, 02/03/1994) e modificado o artigo 58 pelo Real Decreto 162/2002, de 8 de fevereiro (BOE, 09/02/2002).
http://www.mcu.es/legislacion/patri/pdf/realdecreto111-1986.pdfReal Decreto 1680/1991, de 15 de novembro, pelo qual se desenvolve a disposição adicional nona da Lei 16/1985, de 25 de junho, do Património Histórico Espanhol, sobre garantia do Estado para obras de interesse cultural (BOE, 28/11/1991).
http://www.mcu.es/legislacion/patri/pdf/realdecreto1680-1991.pdf
- Lei 7/1985, de 2 de abril, reguladora das Bases do Regime Local. Artículos 2 e 25. (BOE, 03/04/1985)
http://www.igsap.map.es/cia/dispo/25119.htm - Lei 36/1994, de 23 de dezembro, de incorporação ao ordenamento jurídico espanhol da Directiva 93/7/CEE do Conselho de 15 de março, relativa a restituição de bens culturais que tenham saído de forma ilegal do território de um Estado membro da União Europeia (BOE, 24/12/1994), modificada pela Lei 18/1998, de 15 de junho, de modificação parcial da Lei 36/1994 (BOE, 16/06/1998).
http://www.mcu.es/legislacion/patri/pdf/ley36-1994.pdf - Real Decreto 211/2002, de 22 de fevereiro, pelo qual se actualizam determinados valores incluídos na Lei 36/1994, de 23 de dezembro, de incorporação ao ordenamento jurídico espanhol da Directiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de março, relativa a restituição de bens culturais que tenham saído de forma ilegal do território de um Estado membro da União Europeia (BOE, 1/03/2002).
http://www.boe.es/boe/dias/2002-03-01/pdfs/A08195-08196.pdf
Normativa regional (Região Autónoma dos Açores)
- Acórdão n.º 403/89. DR 171/89 SÉRIE I de 1989-07-27. Tribunal Constitucional.
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias disposições da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, no que respeita à sua aplicação à Região Autónoma dos Açores.
http://www.policiajudiciaria.pt/htm/legislacao/dr_obras_arte/acordao403_89.htm - Decreto Regional n.º 13/79/A. DR 178/79 SÉRIE I de 1979-08-16. Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional.
Define o património cultural da Região dos Açores e estabelece normas relativas à sua protecção.
http://www.policiajudiciaria.pt/htm/legislacao/dr_obras_arte/decreto13_79.htm
Normativa Regional (Região Autónoma da Madeira)
- Decreto Legislativo Regional n.º 23/91/M. DR 187/91 SÉRIE I-A de 1991-08-16. Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional.
Aprova o regime de protecção de bens móveis do património cultural da Região Autónoma da Madeira.
http://www.policiajudiciaria.pt/htm/legislacao/dr_obras_arte/dn23_91.htm
Normativa Nacional Portuguesa
- Lei n.º 107/2001. DR 209 SÉRIE I-A de 2001-09-08 . Assembleia da República.
Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.
http://www.policiajudiciaria.pt/htm/legislacao/dr_obras_arte/lei107_01.htm - Decreto-Lei n.º 287/2000. DR 260 SÉRIE I-A de 2000-11-10. Ministério da Cultura.
Altera o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos, aprovados pelo decreto-lei n.º 270/99, de 15 de Julho.
http://www.policiajudiciaria.pt/htm/legislacao/dr_obras_arte/DL287_00.htm - Declaração de Rectificação n.º 7-AE/2000. DR 201 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO de 2000-08-31.Presidência do Conselho de Ministros.
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2000, da Presidência do Conselho de Ministros, que considera a gastronomia portuguesa como um bem imaterial integrante do património cultural de Portugal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 26 de Julho de 2000.
http://www.policiajudiciaria.pt/htm/legislacao/dr_obras_arte/DecRect7_AE_00.htm - Lei n.º 19/2000. DR 184 SÉRIE I-A de 2000-08-10. Assembleia da República.
Primeira alteração à Lei n.º 13/85, de 6 de Julho (património cultural português) e ao Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de Junho (património cultural subaquático).
http://www.policiajudiciaria.pt/htm/legislacao/dr_obras_arte/Lei19_00.htm - Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2000. DR 171 SÉRIE I-B de 2000-07-26 . Presidência do Conselho de Ministros.
Considera a gastronomia portuguesa como um bem imaterial integrante do património cultural de Portugal.
http://www.policiajudiciaria.pt/htm/legislacao/dr_obras_arte/rcm96_00.htm - Despacho Normativo n.º 67-A/99. DR 303/99 SÉRIE I-B 5º SUPLEMENTO de 1999-12-31. Ministérios das Finanças, do Planeamento, da Cultura e da Reforma do Estado e da Administração Pública.
Extingue a estrutura de projecto denominada "Inventário do Património Cultural", criada pelo Despacho Normativo n.º 17/97, de 4 de Abril.
http://www.policiajudiciaria.pt/htm/legislacao/dr_obras_arte/DN67_A_99.htm - Decreto-Lei n.º 398/99. DR 239/99 SÉRIE I-A de 1999-10-13 . Ministério da Cultura.
Altera o Decreto-Lei n.º 161/97, de 26 de Junho, que aprova a orgânica do Instituto Português de Museus.
http://www.policiajudiciaria.pt/htm/legislacao/dr_obras_arte/DL398_99.htm - Decreto-Lei n.º 342/99. DR 198/99 SÉRIE I-A de 1999-08-25 . Ministério da Cultura.
Cria o Instituto Português de Conservação e Restauro e extingue o Instituto de José de Figueiredo
http://www.policiajudiciaria.pt/htm/legislacao/dr_obras_arte/DL342_99.htm - Lei n.º 121/99. DR 194/99 SÉRIE I-A de 1999-08-20. Ministério da Cultura.
Utilização de detectores de metais
http://www.policiajudiciaria.pt/htm/legislacao/dr_obras_arte/Lei121_99.htm - Decreto-Lei n.º 372/98. DR 271/98 SÉRIE I-A de 1998-11-23. Ministério da Cultura.
Aprova a Lei Orgânica do Conselho Superior de Arquivos.
http://www.policiajudiciaria.pt/htm/legislacao/dr_obras_arte/DL372_98.htm - Portaria n.º 51/98. DR 29/98 SÉRIE I-B de 1998-02-04. Ministérios das Finanças e da Cultura.
Aprova a tabela de recompensas por achados arqueológicos.
http://www.policiajudiciaria.pt/htm/legislacao/dr_obras_arte/Portaria51_98.htm - Decreto-Lei n.º 164/97. DR 146/97 SÉRIE I-A de 1997-06-27. Ministério da Cultura.
Estabelece normas relativas ao património cultural subaquático.
http://www.policiajudiciaria.pt/htm/legislacao/dr_obras_arte/DL164_97.htm - Decreto-Lei n.º 120/97. DR 113/97 SÉRIE I-A de 1997-05-16. Ministério da Cultura.
Aprova a orgânica do Instituto Português do Património Arquitectónico, do Ministério da Cultura
http://www.policiajudiciaria.pt/htm/legislacao/dr_obras_arte/dl120_97.htm - Decreto-Lei n.º 42/96. DR 106/96 SÉRIE I-A de 1996-05-07. Ministério da Cultura.
Cria a Lei Orgânica do Ministério da Cultura
http://www.policiajudiciaria.pt/htm/legislacao/dr_obras_arte/dl42_96.htm - Decreto n.º 2/96. DR 56/96 SÉRIE I-B de 1996-03-06. Ministério da Cultura.
Classifica como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e imóveis de valor concelhio vários imóveis de relevante interesse arquitectónico.
http://www.policiajudiciaria.pt/htm/legislacao/dr_obras_arte/decreto2_96.htm - Lei n.º 90-C/95. DR 202/95 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO de 1995-09-01. Assembleia da República.
Autoriza o Governo a aprovar a nova lei do património cultural português.
http://www.policiajudiciaria.pt/htm/legislacao/dr_obras_arte/lei90.htm - Lei n.º 14/94. DR 109/94 SÉRIE I-A de 1994-05-11. Assembleia da República.
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro.
http://www.policiajudiciaria.pt/htm/legislacao/dr_obras_arte/lei14_94.htm - Decreto-Lei n.º 16/93. DR 19/93 SÉRIE I-A de 1993-01-23. Presidência do Concelho de Ministros.
Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico.
http://www.policiajudiciaria.pt/htm/legislacao/dr_obras_arte/dl16_93.htm - Decreto n.º 26-A/92. DR 126/92 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO de 1992-06-01. Presidência do Conselho de Ministros.
Procede a classificação de imóveis arqueológicos como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e imóveis de valor concelhio.
http://www.policiajudiciaria.pt/htm/legislacao/dr_obras_arte/decreto26a_92.htm - Despacho Normativo n.º 23/91. DR 24/91 SÉRIE I-B de 1991-01-29. Presidência do Conselho de Ministros.
Cria o Prémio de Defesa do Património Cultural e aprova o respectivo Regulamento.
http://www.policiajudiciaria.pt/htm/legislacao/dr_obras_arte/dn23_91.htm - Portaria n.º 36/89. DR 17/89 SÉRIE I de 1989-01-20. Presidência do Conselho de Ministros.
Estabelece normas quanto à exportação temporária ou definitiva de obras de arte de autores nacionais vivos. Revoga a Portaria n.º 226/86, de 19 de Maio.
http://www.policiajudiciaria.pt/htm/legislacao/dr_obras_arte/Portaria36_89.htm - Aviso. DR 39/88 SÉRIE I de 1988-02-17. Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços Culturais.
Torna público terem os bens nacionais sido incluídos na lista do património mundial da UNESCO por decisão do respectivo Comité do Património Mundial.
http://www.policiajudiciaria.pt/htm/legislacao/dr_obras_arte/aviso39_88.htm - Lei n.º 11/87. DR 81/87 SÉRIE I de 1987-04-07 . Assembleia da República.
Lei de Bases do Ambiente
http://www.policiajudiciaria.pt/htm/legislacao/dr_obras_arte/Lei11_87.htm - Portaria n.º 226/86. DR 114/86 SÉRIE I de 1986-05-19. Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura.
Autoriza a exportação temporária de obras de arte através do modelo da Imprensa Nacional n.º 974.
http://www.policiajudiciaria.pt/htm/legislacao/dr_obras_arte/portaria226_86.htm - Lei n.º 13/85. DR 153/85 SÉRIE I de 1985-07-06. Assembleia da República.
Património cultural português
http://www.policiajudiciaria.pt/htm/legislacao/dr_obras_arte/Lei13_85.htm - Decreto n.º 49/79. DR 130/79 SÉRIE I de 1979-06-06. Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos.
Aprova, para adesão, a Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural.
http://www.policiajudiciaria.pt/htm/legislacao/dr_obras_arte/Dec49_79.htm - Base 1 da Lei n.º 2032. DG I SÉRIE de 11 de Junho de 1949.
Classificação dos móveis e imóveis de interesse concelhio - Art. 24º e 30º do Decreto n.º 20.985. DG I SÉRIE de 7 de Março de 1932.
Classificação dos monumentos nacionais e dos imóveis de interesse público